ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Ata da Assembleia Geral Ordinária de 20 de fevereiro de 2020, com a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar o relatório e as contas da…. Condomínio: (Nome do Condomínio e CNPJ) Endereço: (Endereço Completo) Data da realização: (Dia) de (Mês), (Ano) Horário da.. O Código Civil ( CC) não prevê nenhum prazo, seja para o registro da Ata em cartório, seja para sua apresentação aos condôminos. A previsão legal está na Lei nº 4.591 /64 (Lei de Condomínios), que diz o seguinte: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista.

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A regulação sobre os condomínios encontra-se presente no Código Civil (Lei Federal n.10.406, de 10 de janeiro de 2002) e na Lei do Condomínio (Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964). Como editar o modelo? Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.. Através da ata da assembleia de condomínio, é possível tratar de prestação de contas, aprovação de compras e benfeitorias.. (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975). VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.. Agora que você conhece sobre as atas de assembleia de condomínio,.